O que é a DAP
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento de identificação da agricultura familiar e pode ser obtido tanto pelo agricultor ou agricultora familiar (pessoa física) quanto por empreendimentos familiares rurais, como associações, cooperativas, agroindústrias (pessoa jurídica).
A DAP é GRATUITA e seu cadastro é realizado nas entidades emissoras de DAP, que são entidades e órgãos públicos, autorizados pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), para emitir DAP. Para obter a Declaração, é necessário ir até a sede de uma entidade emissora de DAP, em funcionamento no seu município ou nas proximidades, e ter em mãos:
- Carteira de identidade (RG); CPF; e Documentos do/a cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).
Extratos da DAP
Para consulta rápida sobre a situação atual de qualquer Declaração, em pesquisa individual (CPF / CNPJ) ou por município, acesse o sistema Extrato da DAP.
Direitos e Benefícios
Ter a DAP ATIVA é condição para que o agricultor familiar acesse as linhas de crédito do Pronaf e também pelo menos outras 15 políticas públicas do governo federal. Conheça cada uma delas:
Assistência Técnica e Extensão Rural
1. Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater)
Seguro da produção
2. Seguro da Agricultura Familiar (Seaf)
Comercialização da produção
4. Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)
5. Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF)
6. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
7. Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
8. Programa Nacional de Proteção e Uso do Biodiesel (PNPB)
Direitos e Benefícios Sociais
9. Beneficiário Especial da Previdência Social
10. Aposentadoria Rural (Funrural)
11. Auxílio Emergencial Financeiro
12. Programa Minha Casa Minha Vida Rural
13. Plano Brasil Sem Miséria – Rota da Inclusão Produtiva Rural
14. Cotas em Escolas Profissionalizantes (CEFET)
15. Pronatec Campo
Observação: o fato de ter uma DAP Ativa (ser válida e última versão) não é suficiente para garantir o acesso às linhas de crédito do Pronaf e às políticas públicas para a agricultura familiar. Cada uma delas possui outros critérios específicos.
