ATER-Assistência Técnica e Extensão Rural

Data:
13/06/2017 - 08:17

Lei Geral de Ater (Assistência Técnica e Extensão Rural), em vigor desde janeiro de 2010, é um marco de evolução na extensão rural pública no Brasil. Ela é um dos caminhos para que o Brasil alcance a universalização dos serviços da assistência técnica e extensão rural para os agricultores familiares. Somente em 2015, 334 mil agricultores e mais de 400 cooperativas de agricultores familiares foram atendidos em contratos de Ater.

O diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Agricultura Familiar do MDA, Marenilson Batista da Silva, explica como funciona a Lei Geral de Ater.

Em que consiste a Lei Geral de Ater e quais os benefícios para os agricultores familiares?

A Lei 12.188/2010 instituiu formalmente a Política Nacional de Ater que representa o reconhecimento formal e legal que os serviços de Ater são dedicados à agricultura familiar e trabalham com princípios e diretrizes voltados para o desenvolvimento sustentável, a participação social, a produção de base agroecológica e a qualificação das políticas públicas, entre outros.

Além disso, a Lei alterou a forma de atuação do Governo Federal na Ater, instituindo as chamadas públicas e os contratos de Ater como os instrumentos de oferta de serviços de Ater aos agricultores familiares. Com isso, o Governo Federal padronizou sua forma de atuação nesse segmento, instrumentalizou suas iniciativas e tornou a Ater mais efetiva junto aos agricultores.

Quem fiscaliza e acompanha o serviço de Ater?

O próprio MDA por meio de servidores públicos com formação técnica, especialmente, nomeados para acompanhar os serviços. Chamamos de “fiscais” dos contratos de Ater.

Como fica a Ater a partir do início das atividades da Anater?
 
A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, a Anater, vem fortalecer o Sistema Brasileiro de Ater visando dar mais celeridade nas ações administrativas de contratações dos serviços de Ater realizados pelo MDA e por outros ministérios. Com a Agência, o DATER passar a dedicar mais tempo na construção da política nacional de Ater, definindo orientações e diretrizes.

A agricultura familiar responde pela produção de cerca de 70% dos alimentos consumidos diariamente no Brasil. A extensão rural é um serviço estratégico na promoção  da segurança alimentar e nutricional?

Sem dúvida. Ater é uma política agrícola que busca atuar no cotidiano dos agricultores, seja construindo com ele soluções tecnológicas e organizativas de seu trabalho, seja também viabilizando e qualificando o acesso das políticas públicas. Ater traz consigo o crédito rural Pronaf, o garantia-safra, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), as feiras livres, os programas de insumos e até mesmo as ações cooperativistas, entre outras. É o diálogo do conhecimento dos técnicos enquanto agentes públicos de desenvolvimento com as famílias rurais em torno de projetos de desenvolvimento. A produção de alimentos, especialmente os que compõe a cesta alimentar do brasileiro, com qualidade e com preços justos, é um dos principais focos da Ater.

Podemos afirmar que esses avanços da extensão rural trazem também soluções para os problemas das grandes cidades?

Sim, e não apenas na produção de alimentos saudáveis e a preços justos para o abastecimento das grandes cidades, mas a agricultura familiar e, em especial a Ater atuam também na promoção da sustentabilidade ambiental, na manutenção e recuperação dos solos e recursos hídricos, hoje cada vez com maior impacto nas áreas urbanas.

 

 

Fonte: http://www.mda.gov.br
Documentos
Lei 12.188/201070.55 KB

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

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