Documentos legais relacionados a Bahiater e a ATER

A Bahiater - Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural promove a gestão e execução dos serviços de assistência técnica e extensão rural, e a articulação de políticas públicas para agricultura familiar, visando sua emancipação econômica, social e o desenvolvimento sustentável, contribuindo para a melhoria de vida dos agricultores familiares baianos. 

Presente nos 27 Territórios de Identidade, a Bahiater tem o compromisso de disponibilizar serviços de ATER com qualidade, eficiência e rapidez, respeitando especificidades culturais, econômicas, ambientais e sociais.

Atribuições:

  • Contratar, monitorar, fiscalizar e avaliar o serviço de assistência técnica e extensão rural como estratégia para ampliar o acesso dos agricultores/as familiares às políticas públicas 
  • Contribuir para formação de gestores, de técnicos e agricultores familiares para a qualificação dos serviços de ATER
  • Estimular e articular a pesquisa e inovação tecnológica promovendo sua integração com a agricultura familiar
  • Estimular e apoiar processos de transição agroecológica e produção orgânica
  • Articular políticas públicas de apoio à agricultura familiar
  • Contribuir para a segurança e soberania alimentar e nutricional
  • Contribuir para a inclusão produtiva e emancipação econômica e social
  • Promover ações específicas voltadas para mulheres, jovens e povos e comunidades tradicionais
  • Apoiar e estimular a consolidação da Rede Baiana de ATER e outras articulações
  • Criar o Plano Estadual de ATER e um Sistema de Gestão
  • Buscar a universalização dos serviços de ATER

As legislações pertinentes ao órgão estão disponíveis nos Documentos anexos:

- LEI Nº 13.204 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências – no Artigo 3º registra a criação da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SDR, e descreve no Artigo 27º a criação da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural ­ BAHIATER, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural ­ SDR, suas finalidades e as definições da sua estrutura básica.

DECRETO ESTADUAL Nº 17.042 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Aprova o Regimento da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR.

- DECRETO Nº 13.769 DE 16 DE MARÇO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.372, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER.

-  LEI Nº 12.188 DE 11 DE JANEIRO DE 2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.

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